O inventário é o processo legal de apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida entre os herdeiros. Ele é necessário sempre que há bens a serem transferidos (partilhados) aos herdeiros e deve ser iniciado logo após o falecimento, seja judicial ou extrajudicial.

O inventário judicial é feito por meio de um processo judicial, geralmente utilizado quando há disputa entre os herdeiros. Já o inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório, de forma mais rápida, desde que haja consenso entre os herdeiros.

Conforme o artigo 611, § 2° do CPC, o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias, contados da abertura da sucessão (falecimento).

Caso não observado o prazo, haverá a incidência de multa.

Para dar entrada em um inventário, os principais documentos necessários são: certidão de óbito do falecido, certidões de casamento e nascimento dos herdeiros, RG e CPF dos envolvidos, certidões de bens imóveis e documentos de propriedade, além de comprovantes de dívidas e direitos a serem incluídos no inventário. Em alguns casos, pode ser necessário também apresentar documentos específicos, como contratos de compra e venda de imóveis, dependendo dos bens a serem partilhados.

Antes de adquirir um imóvel, é essencial verificar a regularidade da documentação, como a matrícula atualizada, certidões negativas de débitos e ações judiciais do vendedor e do imóvel, além de confirmar que o imóvel está livre de ônus e pendências. Nossa equipe pode ajudar a revisar todos os documentos e garantir uma compra segura.

Usucapião é um meio de aquisição da propriedade através da posse prolongada de um imóvel, de forma pacífica e contínua, sem oposição. Existem diferentes modalidades de usucapião, e o tempo de posse necessário varia de acordo com cada uma. É possível  ajuizar ação judicial ou realizar o procedimento extrajudicial para a obtenção da usucapião.